INFORMATIVO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS CRIADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936 DE 01 DE ABRIL DE 2020
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INFORMATIVO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS CRIADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936 DE 01 DE ABRIL DE 2020

02/04/2020
Fonte: Fonte: Rafael Mendes de Lima. Advogado sócios na DLA&CAMARGO Advogados

INFORMATIVO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS CRIADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936 DE 01 DE ABRIL DE 2020

01 – OBJETIVO DA MEDIDA PROVISÓRIA   Como amplamente divulgado em todos os meios de comunicação, em 01 de abril de 2020 foi publicada a Medida Provisória nº 936/2020, que tem por objetivo a preservação do emprego, o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (covid-19).   Essa Medida Provisória foi intuída em caráter complementar à MP 927/2020 e versa, basicamente, sobre possibilidade de redução de jornada de trabalho acompanhada de redução salarial, autorizando também a suspensão temporária dos contratos de trabalho.   Registre-se que, em se tratando de Medida Provisória, essa norma tem força de lei e passa produzir efeitos imediatamente, já sendo possível às empresas adotar as medidas por ela instituídas.   A seguir, analisaremos as principais medidas apresentadas e seus impactos jurídicos.

02 – PRAZO DE APLICABILIDADE DAS MEDIDAS   Ponto crucial a ser ressaltado, diz respeito ao fato de que todas as medidas criadas pela MP 936/20 somente podem ser aplicadas enquanto perdurar o estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Legislativo nº 06/2020.   Dessa forma, as medidas somente podem ser adotadas até 31 de dezembro de 2020, data em que se encerra o estado de calamidade pública.

03 – DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DOS SALÁRIOS   A Medida Provisória passa permitir a redução proporcional da jornada de trabalho e dos salários:

03.1 – Parâmetros Básicos da Redução   1.    A redução proporcional pode ser convencionada por até 90 dias, que podem ser fracionados em mais de um período;   2.    O empregador deverá respeitar o salário-hora do empregado;   3.    Redução da jornada pode ser de 25%; 50% ou ainda 70% da jornada;   4.    Necessário que seja pactuada com 02 dias de antecedência;   5.    Redução é aplicável a aprendizes e empregados submetidos a trabalho em tempo parcial;   6.    Deve ser comunicada ao Ministério da Economia e ao Sindicato Profissional da Categoria no prazo de 10 dias, contados da data da celebração do acordo.

03.2 – Formas de Estabelecer a Redução   A maneira de se formalizar o acordo de redução proporcional, ou seja, por acordo individual ou coletivo, possui duas variáveis: i) percentual de redução e; ii) valor do salário do empregado: 1.    Redução de 25%: Única que pode ser pactuada por acordo individual independentemente do valor da remuneração do empregado e seu nível de instrução.   2.    Redução da Jornada em 50% ou 70%:   a)    Acordo Individual:   a.    Empregados que recebem até R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); b.    Empregados com diploma de curso superior e salário mensal igual ou superior a R$ 12.202,12 (doze mil duzentos e dois reais e doze centavos). b)    Acordo Coletivo:   a.    Empregados que recebem acima de R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) e menos de R$ 12.202,12 (doze mil duzentos e dois reais e doze centavos); b.    Empregados que recebem acima de R$ 12.202,12 (doze mil duzentos e dois reais e doze centavos) e NÃO possuam diploma de curso superior.

03.3 – Prazos e Formas de Encerramento   O salário e jornada de trabalho devem ser restabelecidos no prazo de 02 dias corridos, contados:   1.    Do encerramento do estado de calamidade pública, atualmente previsto para 31.12.2020;   2.    Do término do prazo estabelecido no acordo;   3.    Da convocação do empregador, cancelando a redução proporcional, o que pode se dar a qualquer tempo.

03.4 – Direitos Garantidos aos Empregados   Durante o período de redução proporcional de jornada e salário, o empregado terá direito a alguns benefícios:   1.    Complementação de renda, paga pelo governo, que terá como base de cálculo o valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito caso fosse dispensado, aplicando-se justamente o percentual de redução, ou seja:   a.    25% de redução – empregado recebe 25% do valor que receberia de seguro desemprego; b.    50% de redução – empregado recebe 50% do valor que receberia de seguro desemprego; c.    70% de redução – empregado recebe 70% do valor que receberia de seguro desemprego;   2.    Empregado terá garantia de emprego não podendo ser dispensado sem justa causa pelo dobro do tempo que perdurar a redução proporcional de jornada e salários, ou seja, se o acordo for de 90 dias, ele não poderá ser dispensado durante o período de redução e nos 90 dias seguintes ao seu término.   3.    A critério do empregador, poderá ser estipulada ajuda compensatória mensal a ser paga ao empregado, sendo que:   a.    O valor será definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva; b.    Terá natureza indenizatória e não integrará ao salário do empregador para nenhum efeito; c.    Não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado; d.    Não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; e.    Não integrará a base de cálculo do valor devido ao FGTS.

03.5 – Das Proibições e Punições por Irregularidades   A Medida Provisória ainda elenca algumas proibições e punições por não atendimento de suas regras:   1.    Caso não seja respeitada a garantia do emprego, além das verbas rescisórias, o empregado terá direito a indenização correspondente a:   a.    50% do salário a que teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento; b.    70% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; c.    100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento.   2.    Caso não seja feita a comunicação ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias, contados da celebração do acordo, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração normal do empregado, inclusive de todos os encargos, no período compreendido entre a celebração do acordo e a data efetiva da comunicação.   3.    O descumprimento das regras enseja a aplicação de multa prevista no art. 643-A da CLT, podendo variar, conforme natureza da infração e capacidade econômica da empresa entre R$ 1.000,00 e R$ 100.000,00.

04 – SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO   Fica autorizada, também, a suspensão temporária dos contratos de trabalho:

04.1 – Parâmetros Básicos da Redução   1.    A suspensão pode ser convencionada por até 60 dias, que podem ser fracionados em dois períodos de 30 dias;   2.    Necessário que seja pactuada com 02 dias de antecedência;   3.    Suspensão é aplicável a aprendizes e empregados submetidos a trabalho em tempo parcial;   4.    Deve ser comunicada ao Ministério da Economia e ao Sindicato Profissional da Categoria no prazo de 10 dias, contados da data da celebração do acordo.  

04.2 – Formas de Estabelecer a Suspensão Temporária   A maneira de se formalizar o acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho depende do valor da remuneração do empregado:   1.    Acordo Individual:   a.    Empregados que recebem até R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais);   b.    Empregados com diploma de curso superior que salário mensal igual ou superior a R$ 12.202,12 (doze mil duzentos e dois reais e doze centavos). 2.    Acordo Coletivo:   a.    Empregados que recebem acima de R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) e menos de R$ 12.202,12 (doze mil duzentos e dois reais e doze centavos); b.    Empregados que recebem acima de R$ 12.202,12 (doze mil duzentos e dois reais e doze centavos) e NÃO possuam diploma de curso superior.  

04.3 – Prazos e Formas de Encerramento   O contrato de trabalho deverá ser restabelecido no prazo de 02 dias corridos, contados:   1.    Do encerramento do estado de calamidade pública, atualmente previsto para 31.12.2020;   2.    Do término do prazo estabelecido no acordo;   3.    Da convocação do empregador, cancelando a suspensão, o que pode se dar a qualquer tempo.  

04.4 – Direitos Garantidos aos Empregados   Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado terá direito a alguns benefícios:   1.    Complementação de renda, paga pelo governo, que terá como base de cálculo o valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito caso fosse dispensado e varia conforme o faturamento da empresa no ano de 2019:   a.    Empregado de Empresa com faturamento de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais): Valor equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito; b.    Empregado de Empresa com faturamento superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais): Valor equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito;   2.    Empregado terá garantia de emprego não podendo ser dispensado sem justa causa pelo dobro do tempo de que perdurar a suspensão temporária do contrato de trabalho, ou seja, se a suspensão for de 60 dias, ele não poderá ser dispensado durante o período da suspensão e nos 60 dias seguintes ao seu término. 3.    Ajuda compensatória mensal, a ser paga pelo empregador, cuja obrigatoriedade varia conforme o faturamento da empresa no ano de 2019, com as seguintes características:   a.    Empregado de Empresa com faturamento de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais): ajuda não é obrigatória e seu valor pode ser estabelecido livremente, se for do interesse do empregador. b.    Empregado de Empresa com faturamento superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais): ajuda é obrigatória, no valor mínimo equivalente a 30% do salário do empregado; c.    O valor será definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva; d.    Tem natureza indenizatória e não integrará ao salário do empregador para nenhum efeito; e.    Não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado; f.     Não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; g.    Não integrará a base de cálculo do valor devido ao FGTS.  

04.5 – Das Proibições e Punições por Irregularidades   A Medida Provisória ainda elenca algumas proibições e punições por não atendimento de suas regras:   1.    Fica proibida qualquer espécie de prestação de serviços pelo empregado, inclusive em teletrabalho ou qualquer outra modalidade à distância, sujeitando o empregador ao pagamento integral dos salários e encargos incidentes em caso de descumprimento;   2.    Caso não seja respeitada a garantia do emprego, além das verbas rescisórias, o empregado terá direito a indenização correspondente a 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego   3.    Não comunicação da implementação ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias: Empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração normal do empregado, inclusive de todos os encargos, no período compreendido entre a celebração do acordo e a data efetiva da comunicação; 4.    O descumprimento das regras enseja a aplicação de multa prevista no art. 643-A da CLT, podendo variar, conforme natureza da infração e capacidade econômica da empresa entre R$ 1.000,00 e R$ 100.000,00.  

05 – OUTRAS DISPOSIÇÕES RELEVANTES   A Medida Provisória buscou também valorizar que as medidas por ela autorizadas sejam realizadas por intermédio de acordo coletivo, tendo permitido que:   1.    Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho celebrados anteriormente podem ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação desta Medida Provisória;   2.    Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho poderão estabelecer percentuais diferentes de redução proporcional da jornada de trabalho e salários;        

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